Aviso 8969/2013, de 12 de Julho
Regulamento Municipal das Atividades Diversas
Aviso 8969/2013
Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal em 24 de maio e 28 de junho de 2013, respetivamente, em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de setembro, foi aprovado o Regulamento Municipal das Atividades Diversas, estando disponível na Divisão Administrativa e Financeira e no sítio da Internet www.cm.rpena.pt.
2 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
307086783
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1105447.dre.pdf .
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