Aviso 8785/2013, de 10 de Julho
Notificação da decisão de arquivamento do Processo Disciplinar n.º 46/2012 PDI ao trabalhador Armando Manuel de Sousa Almeida
Aviso 8785/2013
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 48.º e 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Armando Manuel de Sousa Almeida, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 46/2012 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 23 de janeiro de 2013, deliberou aprovar a Proposta n.º 38/2013 e determinar o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
25 de junho de 2013. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
307070533
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1105019.dre.pdf .
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