Delegação de competências
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, delego, sem faculdade de subdelegação, nos seguintes dirigentes a presidência do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) e das respetivas Secções Autónomas:
a) Presidente do CCA: Dr. Paulo Alexandre Frade Jara, Diretor Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos do ex-InIR;
b) Presidente da Secção Autónoma do Norte: Engenheiro Fernando Lucas de Oliveira, Diretor Regional da Mobilidade e Transportes do Norte;
c) Presidente da Secção Autónoma do Centro: Engenheiro Manuel António Miranda Góis, Diretor Regional da Mobilidade e Transportes do Centro;
d) Presidente da Secção Autónoma de Lisboa e Vale do Tejo: Dr. Luís Ferreira Teixeira, Diretor Regional da Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo;
e) Presidente da Secção Autónoma de Alentejo e Algarve: Dr.ª Maria Luísa Carneiro Miguel, Diretora Regional da Mobilidade e Transportes do Algarve.
19 de junho de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P., João Fernando Amaral Carvalho.
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