Adenda ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e Adenda à Tabela de Taxas
José Fernando Carneiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Torna público que, no uso das competências conferidas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal, deste município, na sua sessão ordinária de 21 de junho de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 13 de junho de 2013, a Adenda ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e a Adenda à Tabela de Taxas, decorrente da adaptação ao Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, e demais diplomas adaptados ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
E eu, Leonel Marques Ferreira, Chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.
25 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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