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Aviso 8726/2015, de 10 de Agosto

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Sumário

Delimitação da área de reabilitação urbana do Centro Histórico de Cercal do Alentejo

Texto do documento

Aviso 8726/2015

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Cercal do Alentejo

Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23/10 alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14/08 e artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12/09, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 23/07/2015, aprovou sob proposta da Câmara Municipal n.º 32/DSCT-SAU/2015 deliberada em reunião de 09/07/2015, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), do Centro Histórico de Cercal do Alentejo, conforme planta que se anexa ao presente aviso.

Torna-se ainda público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, que os elementos que compõem o projecto de delimitação da ARU, Memória Descritiva, Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, podem ser consultados pelos interessados na página electrónica do município no endereço www.cm-santiagocacem.pt.

O processo administrativo da ARU, encontra-se também disponível para consulta, na Divisão de Sustentabilidade e Competitividade do Território - Secção de Administração Urbanística, sita no edifício da sede do Município de Santiago do Cacém, entre as 9.00h e as 16.00 h.

24 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Beijinha.

(ver documento original)

208831952

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1104316.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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