Aviso 8723/2015, de 10 de Agosto
Nomeação de Chefe de Divisão
Aviso 8723/2015
António dos Santos Robalo, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torno público que, usando da competência que me é atribuída pela alínea a) do número 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos do previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, atualizada e adaptada à Administração Local pela Lei 49/2012 de 29 de agosto, nomeei para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e de Finanças da Câmara Municipal do Sabugal o Técnico Superior - Jurista Dr. Jaime Lino Neto Pereira Pinto em regime de substituição, pelo período de 90 dias.
A nomeação produz efeitos ao dia 01 de julho de 2015.
10 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
308818458
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1104312.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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