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Edital 712/2015, de 10 de Agosto

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Sumário

Projeto de alteração do Regulamento Municipal de funcionamento do Ninho de Empresas do Conhecimento

Texto do documento

Edital 712/2015

Consulta pública

Projeto de alteração do Regulamento Municipal de funcionamento do Ninho de Empresas do Conhecimento

Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária de câmara de 20 de abril de 2015, nos termos do disposto no artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (C.P.A.), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, se procede à abertura de um período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da presente publicação no Diário da República do Projeto de alteração do Regulamento Municipal de funcionamento do Ninho de Empresas do Conhecimento do Município de Figueira de Castelo Rodrigo.

Nestes termos, convidam-se os interessados, a apresentar, por escrito, eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para o Município de Figueira de Castelo Rodrigo, Largo Dr. Vilhena, n.º 1, 6440-100 Figueira de Castelo Rodrigo, ou através do endereço eletrónico cm-fcr@cm-fcr.pt.

O processo está disponível para consulta no portal desta autarquia em www.cm-fcr.pt. e no Gabinete de Apoio à Presidência nos dias úteis entre as 9:00 h e as 16:30 h.

13 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.

308792302

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1104303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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