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Aviso (extrato) 8634/2013, de 8 de Julho

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Sumário

Notificação de pena ao arguido António Manuel Mesquita Simões

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8634/2013

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, ex vie do artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, fica notificado o arguido António Manuel Mesquita Simões, Assistente Operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua do Alecrim n.º 33 2825 Sobreda de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 19.06.2013, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 3/DRH/2012, a pena de demissão.

21 de junho de 2013. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.

307071279

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1104100.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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