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Despacho 8867/2013, de 8 de Julho

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna na categoria de técnico superior do licenciado Jaime Luís Fernandes Costa, no mapa de pessoal do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

Texto do documento

Despacho 8867/2013

Em cumprimento do estabelecido, na alínea a) do n.º.3 do artigo 15.º-A, da Lei 53/2006 de 7 de dezembro, com a redação introduzida pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, torna-se público que por deliberação do Concelho Diretivo do IPTM, I. P., de 14 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior o licenciado Jaime Luis Fernandes Costa, passando o trabalhador a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal deste Instituto, com a mesma categoria que detinha na origem, com efeitos desde o dia 14 de dezembro de 2012.

11 de abril de 2013. - O Diretor de Serviços de Administração, José Luís dos Santos.

207073539

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1103976.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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