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Despacho (extrato) 8863/2013, de 8 de Julho

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Sumário

Aplicação de pena de demissão ao guarda prisional Mário António da Cruz

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 8863/2013

Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 15 de março de 2013, nos termos e com os fundamentos constantes dos artigos 18.º, n.º 1 e 58.º, ambos da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, foi aplicada a pena de demissão ao guarda Mário António da Cruz, com efeitos a 18 de maio de 2013.

24 de junho de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

207074349

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1103970.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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