Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que em cumprimento da Deliberação da Assembleia Metropolitana de Lisboa tomada em sessão de 23 de novembro de 2012, sobre a Proposta n.º 40/JML/2012, com a declaração de retificação tomada em sessão de 29 de abril de 2013, se encontra aberto, pelo período de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos do n.º 3 do artigo 20.º da Lei 46/2008, de 27 de agosto, o recrutamento com recurso aos instrumentos de mobilidade geral previstos para os funcionários da administração local não está sujeito aos limites de duração legalmente previstos.
1 - Local de trabalho: Área Metropolitana de Lisboa, em Lisboa.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2013 - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Direção de Projeto Central de Compras Eletrónicas dos Serviços da Área Metropolitana de Lisboa, em Lisboa.
3 - Conteúdo Funcional - Exercício de funções de natureza técnica com base em diretivas bem definidas e instruções gerais de grau 3 de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais na área da contratação pública, dos acordos quadros e das compras eletrónicas (artigo 4.º do Regulamento dos Serviços da Área Metropolitana de Lisboa, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2005, com as alterações publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro de 2008 e no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2009).
4 - Posicionamento remuneratório: o previsto na lei
5 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor ou não de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou, sendo detentor daquela relação, encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir, em qualquer dos casos, os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
5.1 - Requisitos especiais: Experiência profissional com pelo menos 2 anos na área da contratação pública, com preferência na celebração de acordos quadro e em compras eletrónicas.
5.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Nível habilitacional: Estar habilitado com Licenciatura, nas áreas de Gestão, Economia ou Direito, não devendo ser admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva daquele grau habilitacional.
7 - Formalização de candidaturas: Através do envio do formulário aprovado pelo Despacho 11.321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio, dirigido ao Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa.
7.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
7.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada: Pessoalmente na Sede da Área Metropolitana de Lisboa, sita na Rua Carlos Mayer, 2 - r/c, das 9:30h às 12:00h e das 14:00h às 16:00 horas, ou, através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a mesma morada, anteriormente mencionada.
7.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Bilhete de identificação/Cartão do Cidadão ou equivalente;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal.
f) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
g) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
8 - Métodos de seleção: Considerando a utilidade pública e a necessidade de afetar os recursos humanos necessários à prossecução regular e ininterrupta dos trabalhos na Área Metropolitana de Lisboa, no presente recrutamento será aplicado o método de seleção obrigatório referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de acordo com o previsto no n.º 4 do mesmo artigo, complementado com o método facultativo, que será aplicado através da entrevista profissional de seleção.
8.1 - Atendendo à urgência no recrutamento para o posto de trabalho colocado em concurso, que resulta do facto de inexistir qualquer outro trabalhador que execute as mesmas tarefas, nos termos do a entrevista profissional de seleção apenas será utilizada para os candidatos que não sejam excluídos em resultado da aplicação do primeiro método.
9 - Exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação curricular incidente especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;
b) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.
10 - A valoração de cada um dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
OF = 0,45 PC + 0,30 EPS + 0,25 AP
em que:
OF = Ordenação Final;
PC = Prova de conhecimentos;
EPS = Entrevista profissional de seleção, a valorar nos termos do n.º 7 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
AP = Avaliação Psicológica, a valorar nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
11 - Para os candidatos que se coloquem ao abrigo do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a valoração de cada um dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
OF = 0,45 AC + 0,55 EAC
em que:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de avaliação de competências, a valorar nos termos do n.º 5 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
12 - Prova de Conhecimentos (PC) - A Prova de conhecimentos, com ponderação de 0,45 visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função a concurso, sendo valorada de 0 a 20 valores com expressão até às centésimas.
12.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos - Prova escrita, com possibilidade de consulta de legislação, de avaliação de conhecimentos teóricos e práticos, com questões de desenvolvimento e perguntas diretas, tendo a duração de 120 minutos e a tolerância de 15 minutos.
12.2 - Temas - Contratação Pública, Atribuições das Autarquias Locais e Competências e Funcionamento dos respetivos órgãos, Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas, Procedimento Administrativo, Tutela Administrativa.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "concursos", em www.aml.pt.
14 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de ofício registado.
15 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
16 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
17 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Senhor Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Área Metropolitana de Lisboa e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - Júri do concurso:
21 - Presidente: Dra. Sofia Margarida Nunes dos Santos Paulo Lona Cid, Secretária-Geral da Área Metropolitana de Lisboa;
1.º Vogal efetivo: Dr. Ricardo David da Silva Duarte Branco, Técnico Superior;
2.º Vogal efetivo: Dra. Ana Isabel Veiga Rodrigues, Técnica Superior;
1.º Vogal suplente: Arq. José Manuel dos Reis Correia, Técnico Superior,
2.º Vogal suplente: Dr. José Manuel Nunes Azevedo, Técnico Superior.
21.1 - A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
20 de junho de 2013. - O Presidente da Junta Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho.
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