Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, conjugado com os artigos 35.º e 37º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, por despacho de 15 de abril de 2013 da delegada de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V - Porto Ocidental, Dr.ª Delfina da Luz Meneses Rebelo Antunes Ferreira da Silva, foram delegadas, nos termos dos artigos 5.º e 8º do referido Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril, na Dr.ª Maria Amélia Anta Pires de Sousa Moreira, nomeada por despacho do diretor-geral da Saúde no dia 20 de abril de 2010, publicado no Diário da República, n.º 84, 2.ª série, de 30 de abril de 2010, as competências para a prática dos seguintes atos, no âmbito do respetivo Agrupamento de Centros de Saúde:
1) Fazer cumprir as normas que tenham por objetivo a defesa da saúde pública;
2 - Vigiar o nível sanitário dos aglomerados populacionais, dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e determinar as medidas corretivas necessárias à defesa da saúde pública.
3) Ordenar a interrupção ou suspensão de atividades ou serviços, bem como o encerramento dos estabelecimentos e locais referidos na alínea anterior onde tais atividades se desenvolvam em condições de grave risco para a saúde pública;
4) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a indivíduos em situação de prejudicarem a saúde pública;
5) Efetuar avaliações médicas determinadas por lei e emitir os respetivos atestados;
6) Colaborar com as unidades de saúde integradas no ACES Grande Porto V - Porto Ocidental;
7 - Colaborar com os municípios da área geodemográfica do ACES Grande Porto V - Porto Ocidental, em atividades conjuntas, definidas em legislação própria.
O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados por este meio todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham entretanto sido praticados.
12 de junho de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
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