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Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional, nomeio, em comissão de serviço, a oficial de justiça Anabela Nobre Baptista Fernandes para o lugar de escrivã auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, com efeitos a 1 de julho de 2013.
20 de junho de 2013. - O Presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.
207060124
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1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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