dre.tretas.org
Aviso (extrato) n.º 8369/2013
Em cumprimento do disposto no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar (Lei 58/2008, de 9 de setembro), torna-se público que, por deliberação da Câmara de 14 de maio de 2013, foi aplicada a pena de Demissão a João Paulo Pereira Lino (57649).
O ato produz efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
19 de junho de 2013. - A Diretora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
307055443
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1103145/aviso-extrato-8369-2013-de-1-de-julho
