De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21º da Lei 2/2004,
de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 5515/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2013, com vista ao preenchimento do cargo de Diretor de Serviços de Contratação Pública e Património, cargo de direção intermédia de 1º grau da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Célia Maria Rodrigues dos Santos, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços de Contratação Pública e Património.
Assim, designo para o cargo de Diretor de Serviços de Contratação Pública e Património, a licenciada Célia Maria Rodrigues dos Santos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do citado diploma legal, com efeitos a 1 de julho de 2013.
26 de junho de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
Nota Curricular de Célia Maria Rodrigues dos Santos
1 - Dados pessoais:
Nome: Célia Maria Rodrigues dos Santos.
Data de Nascimento: 25 de novembro de 1966.
2 - Habilitações Académicas:
2008 - Curso Pós-Graduado de Atualização em "O Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas", do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
1991 - Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Formação Específica:
2011 - Código dos Contratos Públicos (INA):
2011 - Código dos Contratos Públicos na Aquisição de Bens e Serviços (STE) 2010 - Corrupção e Criminalidade Financeira (CEJ);
2009 - Propriedade Intelectual - Direitos de Autor e Direitos Conexos (CEJ);
2008 - O Novo Regime de Responsabilidade Extracontratual do Estado (SGMFAP);
2008 - O Código dos Contratos Públicos (SGMFAP).
4 - Experiência Profissional:
Desde 23 de junho de 2010 até este momento, exerceu funções na carreira de técnico superior, na Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;
De 1 de março de 2007 até 22 de junho de 2010, exerceu funções nas carreiras de jurista, consultora jurídica e técnica superior, na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;
De 14 de fevereiro de 2000 a 28 de fevereiro de 2007, exerceu funções na carreira de jurista, no Gabinete Jurídico e Contencioso da ex-Direção-Geral de Viação do Ministério da Administração Interna.
5 - Outra Experiência Profissional:
Exercício de advocacia de 1993 até 2000 em regime de profissão liberal.
De 1994 a janeiro de 2000 ministrou formação profissional nas áreas: Direito das Obrigações e Registo Comercial, Predial e Automóvel; Direito Comunitário; Propriedade Horizontal e Gestão de Condomínios; Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
Ministrou ainda duas ações de formação sobre o tema "Plataforma UMC - Extranet".
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