Por decisão do conselho científico da Faculdade de Direito, na sua reunião de 23 de janeiro de 2013 e do conselho científico da Faculdade de Letras desta Universidade, na sua reunião de 28 de maio de 2013, ratificada pelo Despacho Reitoral n.º R-42-2013, de 6 de junho, ao abrigo do protocolo de cooperação assinado entre a Faculdade de Direito e a Faculdade de Letras, é criado o curso pós-graduado de especialização em Ética, Direito e Pensamento Político.
Curso pós-graduado de especialização em Ética, Direito e Pensamento Político
1.º
Criação
É criado na Faculdade de Direito e na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa o curso pós-graduado de especialização em Ética, Direito e Pensamento Político, adiante designado por curso.
2.º
Condições de matrícula e inscrição
1 - Podem candidatar-se a este curso os titulares de uma licenciatura ou equivalente.
2 - Os candidatos devem demonstrar conhecimentos de temas fundamentais no âmbito da Ética e ou Direito e ou Pensamento Político.
3 - Os candidatos devem juntar ao boletim de candidatura os seguintes documentos:
a) Certidão comprovativa de um dos graus referidos no n.º 1;
b) Curriculum vitae.
4 - A seleção dos candidatos será feita por membros da comissão científica do curso, designados para o efeito, mediante apreciação curricular e realização de uma entrevista.
5 - Os resultados serão publicados de modo a permitir a matrícula e inscrição dos candidatos selecionados nos prazos definidos pela comissão científica do curso.
3.º
Fixação do número de vagas
A comissão científica do curso fixa anualmente o número de vagas.
4.º
Prazos de candidatura
O prazo para a apresentação de candidaturas será fixado em cada ano pela comissão científica do curso.
5.º
Critérios de seleção
1 - A seleção dos candidatos será feita mediante apreciação curricular, complementada pela realização de uma entrevista.
2 - Na apreciação curricular serão tidos em conta os seguintes elementos:
a) Classificação da licenciatura ou grau académico equivalente;
b) Curriculum vitae.
3 - Na entrevista serão apreciadas as motivações do candidato.
6.º
Condições de funcionamento e avaliação
1 - O curso tem a duração de 2 semestres.
2 - O número total de créditos a obter no curso é de 60 e o número total de horas de contacto é de 600.
3 - A avaliação dos alunos traduz-se no seguinte sistema de classificação:
3.1 - A aprovação em cada unidade curricular do curso é expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0-20, bem como no seu equivalente na escala europeia da comparabilidade de classificações, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
3.2 - A aprovação do curso é expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0-20, bem como no seu equivalente na escala europeia da comparabilidade de classificações, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
3.2 - A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, calculada até às centésimas e arredondada às unidades (considerando como unidade a fração não inferior a 50 centésimas), das classificações obtidas nas unidades curriculares que o integram.
3.4 - A unidade de ponderação é o número de créditos atribuído a cada unidade curricular.
7.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do curso constam do anexo i.
8.º
Propinas
As propinas são fixadas anualmente pelo coordenador do curso, sob proposta da comissão científica do curso.
9.º
Diploma
A aprovação no curso é atestada por uma certidão de registo, genericamente designada de diploma, nos termos do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES). Este documento é acompanhado pelo respetivo suplemento ao diploma e é emitido pela Reitoria da Universidade de Lisboa, no prazo máximo de 90 dias, após a sua requisição pelo interessado.
10.º
Entrada em vigor
1 - O presente regulamento aplica-se aos alunos que se inscrevam pela primeira vez a partir do ano letivo de 2013-2014, inclusive.
11 de junho de 2013. - O Vice-Reitor, Prof. Doutor António Vasconcelos Tavares.
ANEXO I
Estrutura curricular
1 - Área científica predominante do ciclo de estudos: Direito e Filosofia
2 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à conclusão do curso: 60
3 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 semestres
4 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do diploma:
(ver documento original)
ANEXO II
Plano de estudos:
Universidade de Lisboa
Faculdade de Direito e Faculdade de Letras
Curso pós-graduado de Especialização em Ética, Direito e Pensamento Político
Direito e Filosofia
1.º e 2.º semestre
(ver documento original)
207049588
