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Aviso 8135/2013, de 25 de Junho

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Sumário

Aplica a pena de demissão à trabalhadora Ângela Maria Évora, em decisão final do processo disciplinar n.º 16/AG/12

Texto do documento

Aviso 8135/2013

Rita Mafalda Nobre Borges Madeira, Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, torna público, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º e n.º 5 do artigo 10.º, ambos do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal da Amadora, em reunião realizada em 02 de maio de 2013, deliberou por maioria, aplicar a pena de demissão à trabalhadora Ângela Maria Évora, em decisão final do processo disciplinar n.º 16/AG/12. Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.

31 de maio de 2013. - A Vereadora, responsável pela área dos Recursos Humanos, Rita Mafalda Nobre Borges Madeira.

307020986

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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