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Aviso 8131/2013, de 25 de Junho

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Sumário

Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do município de Almodôvar, com referência ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais

Texto do documento

Aviso 8131/2013

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de maio de 2013 e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, determinei à afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Almodôvar, com referência ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio de 2013, que se encontra publicitada nos locais públicos do costume.

22 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

307012018

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1102315.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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