Anúncio de concurso urgente n.º 159/2013
Hora de disponibilização: 17:45
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680018140 - Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Contratação Pública / Luís Alberto Borba Gonçalves
Endereço: Rua do Barcelos, n.º 4 - Sé
Código postal: 9700 026
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295204851
Fax: 00351 295204880
Endereço Eletrónico: contratacao@smah.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente para Contratação de Licenças da Microsoft por 3 Anos.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Contratação das licenças para o Software baseado em Windows dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, por 3 anos.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 78245.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 72212218
Valor: 78245.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Angra do Heroísmo
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Angra do Heroismo
Código NUTS: PT200
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
- Declaração, conforme modelo constante do Anexo II ao CCP;
- Documento comprovativo de que tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;
- Documento comprovativo de que tem a situação regularizada relativamente a impostos devidos;
- Certificados do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;
- Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços.
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secção de Contratação Pública
Endereço desse serviço: Rua do Barcelos, n.º 4 - Sé
Código postal: 9700 026
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295204851
Fax: 00351 295204880
Endereço Eletrónico: contratacao@smah.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 30 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Endereço: Praça Velha
Código postal: 9700 201
Localidade: Angra do Heroísmo
Telefone: 00351 295401700
Fax: 00351 295212107
Endereço Eletrónico: angra@cm-ah.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/06/21
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Artigo 1º - Entidade adjudicante
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo (SMAH), sitos à Rua do Barcelos n.º 4, 9700-026 Angra do
Heroísmo, com o telefone n.º 295 204 851, fax n.º 295 204 880 e endereço eletrónico: contratacao@smah.pt.
Artigo 2º - Objeto
Contratação de licenças da Microsoft, de acordo com as quantidades e especificações definidas no Anexo I ao caderno de encargos.
Artigo 3º - Decisão de contratar
A decisão de contratar foi tomada em 20-06-2013, por despacho da Presidente do Conselho de Administração dos SMAH, nos termos conjugados na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º com o nº 2 do artigo 29º do Decreto-Lei 197/99, de 8 junho, e no uso da competência delegada por deliberação do Conselho de Administração dos SMAH, de 21 de janeiro de 2013.
Artigo 4º - Proposta
1 - A proposta deverá ser instruída com os seguintes documentos: 1.1 - Declaração conforme modelo constante do Anexo I do CCP, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo Código, assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente. 1.2 -
Documento que contenha os Atributos da Proposta - 1.2.1 Preços unitários anuais por cada licença;
- 1.2.2 Preço total anual da totalidade das licenças;
1.2.3 Preço global da proposta (relativo ao período de 3 anos), de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar.
1.3 - Documento que contenha os Termos e Condições da Proposta - 1.3.1 Prazo de pagamento, sem prejuízo do estabelecido na cláusula
6ª do caderno de encargos.
2 - O concorrente poderá ainda, caso o entenda, apresentar na proposta os documentos de habilitação exigidos ao adjudicatário no artigo
7º do presente programa.
3 - Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
4 - Admitir-se-á documentação em língua estrangeira desde que anexada da respetiva tradução para língua portuguesa, devidamente legalizada. Em caso de erros, lapsos ou omissões discordantes do texto original, prevalece o exposto no texto traduzido para língua portuguesa.
5 - Não é admitida a apresentação de propostas variantes.
6 - O prazo de obrigação de manutenção das propostas é de 10 dias, sendo improrrogável.
Artigo 5º - Modo e prazo para apresentação das propostas
1 - As propostas são obrigatoriamente apresentadas em suporte papel.
2 - Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco, fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra «PROPOSTA», indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente e designação do contrato a celebrar.
3 - O invólucro que contém os documentos que constituem a proposta pode ser entregue diretamente ou enviado por correio registado para o endereço indicado no artigo 1º deste programa, devendo, em qualquer caso, a receção ocorrer até às 16h30m do 5º dia a contar da data do envio do anúncio para publicação no Diário da República (incluindo na contagem sábados, domingos e feriados).
4 - Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável por eventuais atrasos, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega. Neste caso, a proposta será devolvida.
Artigo 6º - Critério de adjudicação das propostas
A adjudicação será efetuada segundo o critério do mais baixo preço.
Artigo 7º - Adjudicação e documentos de habilitação
1 - Após a análise das propostas e aplicação do critério de adjudicação, será decidida a adjudicação, tendo em conta os motivos da exclusão de propostas enumerados nos nº 2 e 3 do artigo 146º do CCP.
2 - No caso de o mais baixo preço constar de mais do que uma proposta, deve ser adjudicada aquela que tiver sido apresentada mais cedo. Se as mesmas foram apresentadas em simultâneo, deve ser adjudicada aquela que propuser o maior prazo de pagamento.
3 - O órgão competente para a decisão de contratar notifica o adjudicatário:
3.1 - Da minuta do contrato a celebrar, depois de devidamente aprovada, para que se pronuncie sobre a mesma.
3.2 - Para, no prazo de 2 dias a contar da data da notificação da decisão de adjudicação, apresentar os seguintes documentos: 3.2.1 -
Declaração, conforme modelo constante do Anexo II ao CCP, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Código;
3.2.2 -
Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP;
3.2.3 - Certificado de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços, a que se refere o n.º 4 do artigo 81º do CCP, sem prejuízo da possibilidade de substituição nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.
3.3 - Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, caso contrário, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada.
3.4 - O adjudicatário poderá apresentar reprodução dos documentos de habilitação por correio eletrónico ou telecópia, para os contactos indicados no artigo 1º do presente programa. Em alternativa, pode indicar o sítio da Internet onde podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa.
3.5 - Verificando-se irregularidades nos documentos apresentados, será concedido um prazo de 2 dias úteis para a respetiva supressão.
13 - CADERNO DE ENCARGOS
Cláusula 1ª - Objeto
1 - O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do concurso público que tem por objeto a contratação das licenças para o Software baseado em Windows dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, doravante designados SMAH, por 3 anos.
2 - As licenças e respetivas quantidades objeto do contrato constam do Anexo I ao presente caderno de encargos.
Cláusula 2ª - Preço Base
O preço base global (3 anos) do presente procedimento é de EUR 78.245,00 (setenta e oito mil duzentos e quarenta e cinco euros), com exclusão do IVA.
Cláusula 3ª - Contrato
1 - O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.
2 - O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: o presente caderno de encargos e a proposta adjudicada.
3 - Em casos de dúvidas prevalece em primeiro lugar o legalmente disposto pelo Código dos Contratos Públicos, doravante designado
CCP, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, aplicável à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo
Regional nº 34/2008/A, de 28 de Julho, em segundo, o texto do caderno de encargos, e, por último, a proposta adjudicada.
Cláusula 4ª - Vigência do contrato
O contrato entra em vigor a partir da data da sua assinatura e mantém-se pelo período de 3 anos, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da sua cessação.
Cláusula 5ª - Preço contratual
Pelo licenciamento do Software baseado em Windows objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, os SMAH devem pagar ao cocontratante o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Cláusula 6ª - Condições de pagamento e faturação
1 - Os SMAH procederão ao pagamento das faturas no prazo máximo de 30 dias, ou em prazo superior se proposto pelo adjudicatário, a contar da data da sua receção, desde que as mesmas se encontrem devidamente confirmadas pelo Serviço de Informática.
2 - O preço contratual será debitado aos SMAH repartido em 3 prestações anuais no início de cada ano de vigência do contrato.
Cláusula 7ª - Foro competente
Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta
Delgada, na Região Autónoma dos Açores, com expressa renúncia a qualquer outro.
Anexo I ao Caderno de Encargos
LICENÇAS OBJETO DO CONTRATO
- 70 unidades: CoreCAL ALNG LicSAPk OLV D 1Y Pltfrm UsrCAL (W06-01526). Refª 2113003;
- 2 unidades: SQLSvrStdCore ALNG LicSAPk OLV 2Lic D 1Y AP CoreLic (7NQ-00146 ). Refª 2147146;
- 70 unidades: OfficeProPlus ALNG LicSAPk OLV D 1Y Pltfrm (79P-02355 ). Refª 2113005;
- 10 unidades: WinRmtDsktpSrvcsCAL ALNG LicSAPk OLV D 1Y AP UsrCAL (6VC-00855 ). Refª 2126105;
- 1 unidades: ExchgSvrStd ALNG LicSAPk OLV D 1Y AP (312-03719 ). Refª 2110150;
- 1 unidade: VSProwMSDN ALNG LicSAPk OLV D 1Y AP (77D-00060 ). Refª 2138418;
- 3 unidades: WinSvrDataCtr ALNG LicSAPk OLV D 1Y AP 2Proc (P71-07042 ). Refª 2148435;
- 12 unidades: WinSvrStd ALNG LicSAPk OLV D 1Y AP 2Proc (P73-05631 ). Refª 2148434;
- 70 unidades: WinPro ALNG UpgrdSAPk OLV D 1Y Pltfrm (FQC-02172 ). Refª 2117706;
- 2 unidades: Prjct ALNG LicSAPk OLV D 1Y AP (076-04355 ). Refª 2138417.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Sofia Machado do Couto Gonçalves
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
407060602
