Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se Sandra Marina Crispim Sequeira Neto Figueiredo, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 68/2012 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 08 de maio de 2013, deliberou aprovar a Proposta n.º 366/2013 e aplicar-lhe a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
A pena foi-lhe aplicada por ter violado os deveres de prossecução do interesse público e de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do art. 18.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
31 de maio de 2013. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
307015615
