Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, foi utilizada a reserva de recrutamento interna constituída na sequência da homologação da lista de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para preenchimento de 11 postos de trabalho na categoria/carreira de assistente operacional (na divisão de serviços urbanos, ambiente e energias), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2011, pelo que, e após aplicação do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho, em funções públicas, por tempo indeterminado, com os candidatos Jorge Fernandes dos Santos e Nelson Fernando Romão Ramos, para a carreira e categoria acima referida, posição 1, nível 1, com efeitos a contar do dia 28 dezembro de 2012.
28 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
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