Despacho 7823/2013, de 17 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 114/2013, Série II de 2013-06-17.
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Data:
2013-06-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências
Despacho 7823/2013
Ao abrigo do preceituado nos artigos 35.º do Código de Procedimento Administrativo, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas até à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, delego no diretora do Departamento de Administração e Logística (DAL) licenciada Elisabete Maria Moreira Lopes de Avelar, os necessários poderes para, em representação desta autoridade, proceder ao ato de celebração do contrato com a empresa Lease Plan Portugal - Comércio e Aluguer de Equipamentos de Automóveis e Equipamentos, Lda., previsto para o dia 06 de junho de 2013.
3 de junho de 2013. - O Inspetor-Geral, Francisco Lopes.
207022484
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1101197.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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