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Despacho 7677/2013, de 14 de Junho

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Sumário

Promoção por antiguidade ao posto de sargento-ajudante dos primeiros-sargentos da classe de artilheiros

Texto do documento

Despacho 7677/2013

Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), após despacho conjunto 7178/2013, de 24 de maio, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, promover por antiguidade ao posto de sargento-ajudante, em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 262.º do mesmo estatuto, os primeiros-sargentos da classe de artilheiros:

413781 Manuel António Gonçalves Bonito

402084 José Casimiro Corta-Vento Carapinha

420281 Manuel João Maia

403584 Manuel Fradinho Bonito

(no quadro), que satisfazem as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respetivamente, nos artigos 56.º e 270.º do mencionado estatuto, a contar de 1 de janeiro de 2012, data a partir da qual lhes conta a respetiva antiguidade, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos daquele estatuto, em consequência das vacaturas resultantes das passagens à situação de adido ao quadro, ocorridas em 11 de janeiro de 2011 do 401085 sargento-ajudante A João Manuel Marques Neves, em 18 de abril de 2011 do 107279 sargento-ajudante A Manuel Deodato Neves Martins, da passagem à situação de reserva em 30 de abril de 2011 do 401082 sargento-ajudante A Fernando José de Oliveira Simões e da passagem à situação de adido ao quadro em 7 de julho de 2011 do 400383 sargento-ajudante A Júlio Rosa Terceiro. As promoções produzem efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente despacho, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, ficando colocados na 1.ª posição remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.

Estes sargentos, uma vez promovidos e tal como vão ordenados, deverão ser colocados na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 413081 sargento-ajudante A Norberto Fernando Figueiredo Teixeira Carneiro.

4 de junho de 2013. - Por subdelegação do Superintendente do Serviço de Pessoal, o Diretor do Serviço de Pessoal, Francisco José Nunes Braz da Silva, contra-almirante.

207025213

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1100967.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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