Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 31 de maio de 2013, foi renovada a comissão de serviço ao licenciado Miguel Augusto Filipe Henriques como dirigente intermédio de 1.º grau, no cargo de Diretor de Serviços de Administração, Gestão e Informática da Direção de Serviços de Administração, Gestão e Informática, da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 39.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, e no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
A renovação da comissão de serviço fundamenta-se na avaliação de desempenho verificada, bem como nas atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado.
A renovação da comissão de serviço produz efeitos a 1 de setembro de 2013.
31 de maio de 2013. - O Inspetor-Geral, Manuel Eduardo Matos Santa.
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