A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 7399/2013, de 5 de Junho

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Sumário

Concluído e com sucesso o período experimental de três assistentes operacionais por tempo indeterminado - cantoneiros

Texto do documento

Aviso 7399/2013

Manuel Américo Matos Carvalhido, presidente da Junta de Freguesia da Meadela:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia da Meadela de 19 de dezembro de dois mil de doze, nos termos dos artigos 73 e 76 da Lei 59/2008, de 11/09 conjugado com o artigo 12 da Lei 12-A/2008, de 27/02, foi concluído com sucesso o período experimental e a celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, com os candidatos graduados em 1.º, 2.º e 3.º lugar da lista de classificação final do procedimento concursal para recrutamento de três cantoneiros, para o Grupo e carreira de Assistente Operacional - Cantoneiro, concurso esse aberto por aviso de abertura publicado no Diário da República II serie, n.º 124 de 28 de junho de 2012, e cuja lista de Classificação Final foi publicada nos termos do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Rosa de Lurdes Sousa Gonçalves, Maria Amália Fernandes Sousa Oliveira e Manuel Passos Ferreira Gomes.

Ficaram estes trabalhadores posicionados na 1.ª posição remuneratória e com o nível remuneratório 1.º, da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração mensal de 485,00(euro), com início no dia 2 de janeiro de 2013.

Não carece de visto do Tribunal de Contas nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de agosto.

22 de maio de 2013. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Américo Matos Carvalhido.

306987923

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1099916.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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