Anúncio de procedimento n.º 2842/2013
NIF e designação da entidade adjudicante:
503539473 - Município de Albufeira
HASTA PÚBLICA PARA VENDA DE UM IMÓVEL TIPO T3
Município de Albufeira
ANÚNCIO
1.Nome e endereço da entidade que promove a venda - Município de Albufeira, Cerro da Alagoa, 8200-863 Albufeira (telefone
289599500; telefax 289589558).
2. Modalidade do procedimento - hasta pública de alienação de bens imóveis, nos termos do artigo 64°, n.º 1, alínea f) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aplicando-se de forma análoga, em alguns aspetos, o regime jurídico de aquisições públicas de bens e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.
3. Objeto do procedimento - Venda de um prédio urbano sito em Cerro Grande, freguesia e município de Albufeira, denominado "Vila F, nº1", inscrito na respetiva matriz cadastral sob o artigo urbano número quatro mil seiscentos e quinze e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Albufeira sob o número oito mil quinhentos e dez, a folhas 188 do Livro B-22:
Prédio urbano composto por r/c com hall de entrada, 3 quartos, 2 casas de banho e corredor, 1º andar com um salão destinado a sala de estar e jantar, cozinha, instalação sanitária, despensa e terraço visitável, com a superfície coberta de 60 m2 e logradouro de 207 m2, com o valor base de licitação de EUR 170.700,00 (cento e setenta mil e setecentos euros).
4. Consulta do processo - o processo encontra-se patente nas instalações do Município de Albufeira, na Divisão de Contratação Pública e
Gestão Patrimonial, onde pode ser consultado no horário de expediente, das 9:00 às 17:00 horas, todos os dias úteis, até ao dia 27 de junho de 2013, assim como no sítio da internet http://www.cm-albufeira.pt, na Área Municipal / consultas on-line / Concursos Públicos
/DCPGP - Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, onde as peças podem ser consultadas e obtidas gratuitamente.
5. Local e data da entrega e abertura das propostas - as propostas, que indicarão o valor que o concorrente se propõe pagar, deverão ser entregues, pessoalmente, na sala de reuniões do edifício sede do Município de Albufeira, perante um júri nomeado para o efeito, pelas
11:00 horas do dia 28 de junho de 2013, em carta fechada, sendo a abertura das mesmas realizadas de imediato.
6. As propostas deverão ser redigidas em língua portuguesa e elaboradas de acordo com o número quatro do caderno de encargos.
7. Critérios de adjudicação - proposta de preço mais elevado. Caso sejam apresentadas propostas de igual valor, o desempate far-se-á através de licitação verbal entre os interessados, não podendo haver lanços de valor inferior a 500 Euros.
8. Obrigações - O comprador ficará obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Proceder ao pagamento de 20% do valor da arrematação no ato da adjudicação, a título de sinal e princípio de pagamento; b) Pagar o restante preço na data da celebração da escritura, a marcar pelo Município de Albufeira, com comunicação ao adquirente mediante carta registada com aviso de receção, e a realizar no Notariado Privativo do Município de Albufeira, no prazo de 90 dias, seguidos, a contar da data da realização do ato público; c) Liquidar o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) por forma a poder ser cumprido o prazo previsto na alínea anterior.
31 de maio de 2013
Presidente da Câmara Municipal de Albufeira
Dr. José Carlos Martins Rolo
307015412
