Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal na reunião ordinária de 24 de maio de 2013 e em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de setembro, foi aprovado o Projeto de Regulamento da Venda Ambulante, pelo que, para os efeitos do que determinam os artigos 117.º e 118.º do CPA o mesmo se encontra em apreciação pública. O projeto em causa está disponível na Divisão Administrativa e Financeira e no sítio da Internet www.cm.rpena.pt, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República.
27 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.
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