Declaração de retificação n.º 664/2013
Para os devidos efeitos se torna público que o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2013, relativamente à aprovação dos regulamentos municipais de ocupação da via pública de Sernancelhe, publicidade e dos períodos de abertura e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços de Sernancelhe, saiu com uma inexatidão, pelo que assim se retifica:
Onde se lê «para entrarem em vigor 15 dias após a publicação do Edital 20-DAF/2013, nos termos do n.º 4 da Lei 2/2007, de 15 de janeiro.» deve ler-se «para entrarem em vigor 15 dias após a publicação do Edital 15-DAF/2013, nos termos do n.º 4 do artigo 55.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro.».
21 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, José Mário de Almeida Cardoso.
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