Considerando e atento o estatuído no n.º 1, do artigo 21.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, por Deliberação do Conselho Geral de 13 de maio de 2013, foi designado o Dr. António Barreto Archer, como membro do Conselho Geral, na sequência da aceitação pelo Conselho Superior do pedido de renúncia, oportunamente, apresentado pela Dra. Joana Roque Lino.
Considerando e atento o indicado,
Determino a alteração do Despacho 2856/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e do n.º 2 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de janeiro, delego, no 2.º Vice-Presidente do Conselho Geral, Dr. António Albergaria Samara e nos Vogais do Conselho Geral, Dr. A. Pires de Almeida, Dr. António Barreto Archer e Dra. Sandra Martins Leitão, as competências que me são conferidas pela alínea o) do n.º 1, do artigo 39.º e pelo n.º 4 do artigo 87.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento 94/2006, de 12 de junho), para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.
23 de maio de 2013. - O Bastonário, António Marinho e Pinto.
206992159
