Torna-se público que, na sequência da consolidação da mobilidade na categoria, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, e nos n.os 3 e 4 do artigo 15.º-A da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, foi celebrado, em 22 de maio de 2013, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do artigo 72.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com a trabalhadora Luísa Alexandra de Vinhas Lourenço Serras na carreira e categoria de Técnico Superior e com efeitos a 18 de maio de 2012.
23 de maio de 2013. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Manuela Baptista Lopes.
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