Despacho (extrato) 7078/2013, de 31 de Maio
Renovação da licença especial para exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Marília Gomes Coelho Coutinho
Despacho (extrato) n.º 7078/2013
Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça, de 24 de abril de 2013, foi autorizada, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, à licenciada Marília Gomes Coelho Coutinho, Técnica Superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de março de 2013. (Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas).
22 de maio de 2013. - A Secretária-Geral, Maria Antónia Moura Anes.
206990863
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1099202.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1099202/despacho-extrato-7078-2013-de-31-de-maio
