Projetos de regulamentos municipais
Torna-se público, para efeitos do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na reunião de 09 de maio de 2013, que se encontram em apreciação pública, os projetos dos seguintes Regulamentos Municipais:
Projeto de Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no município de Castro Daire;
Projeto de Regulamento Municipal do Horário de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no município de Castro Daire;
Projeto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local no município de Castro Daire.
Mais torna público que os mesmos projetos de Regulamentos Municipais se encontram disponíveis em www.cm-castrodaire.pt e no Balcão de Atendimento Municipal, da Divisão Administrativa, da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente: 09H00 às 17H00 horas.
10 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
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