Aviso (extrato) 16/2013/A, de 30 de Maio
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Corpo emitente:
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 104/2013, Série II de 2013-05-30.
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Data:
2013-05-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aplicação de pena de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador
Aviso (extrato) n.º 16/2013/A
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 57.º, observando-se o disposto no n.º 2 do artigo 49.º, ambos, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 2013.04.10, foi aplicada a pena disciplinar de demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador ao docente, do quadro de nomeação definitiva da EBI da Horta, Nuno Ricardo Melo Ferreira Almeida.
A pena disciplinar produzirá efeitos 15 dias após a publicação de aviso, conforme estabelece o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
17 de maio de 2013. - A Diretora Regional da Educação, Maria da Graça Lopes Teixeira.
206986732
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1099084.dre.pdf .
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