Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91,de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, Declaração de Retificação 22-A/92, de 29 de fevereiro, Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro e Acórdão TC118/97, de 24 de abril, e ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto -Lei 75/2008, de 22 de abril, com a alteração do Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Assessor José Maria Oliveira, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas de Celeirós, a competência para praticar os seguintes atos:
Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos, responsabilizando-se pela sua segurança.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
6 de fevereiro de 2013. - A Diretora, Célia Maria Bernardo Pereira Simões.
206986862
