Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, notifica-se o trabalhador Manuel Alves Barreiro, assistente operacional do mapa de pessoal desta autarquia, ausente em parte incerta, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 1277/2012, contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo consultar o processo, por si ou por advogado constituído, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos desta Câmara, sito nos Paços do Município de Sintra.
7 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
306961298
