Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Édito 217/2013, de 29 de Maio

Partilhar:

Sumário

Habilitação de herdeiros de Cesário José Machado Rosa

Texto do documento

Édito n.º 217/2013

Torna-se público que, Ana Isabel Bexiga Rosa e Sofia Alexandra Bexiga Rosa, pretendem habilitar-se como herdeiras de Cesário José Machado Rosa, falecido a 28 de fevereiro de 2013, a fim de poderem levantar deste município a importância ilíquida de 1.257,66 (euro), respeitante ao subsídio por morte, bem como outros abonos devidos, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, alterado pelo artigo 53.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e artigo 177.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

2 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.

306938342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1098867.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

    Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda