Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobranças de Taxas e outras receitas Municipais
António Luís Monteiro Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel;
Torna público que o Executivo em sua reunião ordinária de 3 de maio de 2013 deliberou submeter a discussão pública nos termos do n.º 1 artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 6/96 de 31 de janeiro a "Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas e outras receitas Municipais", de acordo com o Decreto-Lei 48/2011, Licenciamento Zero.
Assim, os interessados deverão no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Edital, publicado na 2.ª série do Diário da República dirigir as suas sugestões à referida proposta de alteração, por escrito para a morada do Município de Pinhel - Largo Ministro Duarte Pacheco n.º 8 - 6400-358 Pinhel ou através do email da Câmara Municipal de Pinhel para o endereço - cm-pinhel@cm-pinhel.pt.
A presente proposta de alteração encontra-se disponível para consulta na Loja do Munícipe, todos os dias úteis e nas horas normais de expediente, e na página da internet do Município de Pinhel em www.cm-pinhel.pt.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de costume.
15 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.
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