De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do aviso 1418/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29-01-2013, com vista ao preenchimento do cargo de chefe de divisão de Compras e Contratos Públicos, cargo de direção intermédia de 2.º grau da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Fábio Stefan de Alves e Camões, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Compras e Contratos Públicos.
Assim, designo para o cargo chefe de divisão de Compras e Contratos Públicos, o licenciado Fábio Stefan de Alves e Camões, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
17 de maio de 2013. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.
Nota curricular
Dados pessoais:
Fábio Stefan de Alves e Camões, casado, nascido em 7 de maio de 1974, em Silva Porto, Angola
Formação académica:
Mestrado em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos, com defesa de tese de dissertação intitulada "A empresarialização da Administração Pública: as reformas e políticas nas práticas de gestão de desempenho dos titulares de cargos dirigentes", com classificação final de 14 valores;
Pós-Graduação em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com média final de 14 valores;
Licenciatura em Direito, com média final de 13 valores.
Formação complementar:
FORGEP, Diploma de Especialização em SIADAP, Código dos Contratos Públicos, Código do Procedimento Administrativo; Contencioso Administrativo; Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos; Contrato Individual de Trabalho; Mobilidade Especial; e Balanced Scorecard.
Experiência profissional:
1996 a 2001 - Assegurou funções de natureza executiva, de organização e tratamento de dados ao nível informático nas diversas áreas abrangidas pelo Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF);
2001 - Iniciou o estágio profissional de ingresso na carreira de jurista, tendo exercido funções de natureza jurídica na área do arrendamento rural, da reserva agrícola nacional, da qualidade e segurança alimentar e das aquisições de bens e serviços, na ex-Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
2002 - Prestou consultoria jurídica no âmbito da lei de bases da caça, nos concursos de empreitadas de obras públicas, na instrução de processos de averiguação a acidentes de viação e na instrução processos de contraordenação relativos à vigilância epidemiológica de canídeos e transporte e segurança animal, na ex-Direcção Regional de Agricultura do Algarve;
2003 a 2007 - Consultoria jurídica na Secretaria-Geral do MADRP, designadamente no apoio aos gabinetes dos membros do Governo, no regime jurídico da aquisição de bens e serviços e na preparação das decisões sobre os recursos hierárquicos, designadamente em matéria de SIADAP e de mobilidade especial;
2008 - Exercício de funções de mera consultoria jurídica no Núcleo de Contencioso da Secretaria-Geral do ex-MADRP;
2008 - Nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Documentação e Divulgação do Gabinete de Planeamento e Políticas do ex-MADRP;
2010 - Nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Diretor de Serviços do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral do ex-MADRP;
2012 - Nomeação, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Compras e Contratos Públicos da Secretaria-Geral do MAMAOT.
Outras experiências:
Vice-Presidente do Conselho Disciplinar da Associação de Full-Contact, Kickboxing de Lisboa para o quadriénio 2001/2005;
Membro da Comissão de Acompanhamento do processo de reestruturação dos Serviços, na sequência da aprovação da Lei Orgânica da Direção-Geral dos Recursos Florestais;
Presidente do Conselho Fiscal do Grupo, Desportivo, Recreativo e Cultural do MADRP para o triénio 2004/2007.
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