Determina que o regime do pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil previsto nos seus Estatutos entre em vigor no dia 15 de Novembro de 1999.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-10-30 - Portaria 1254/2001 - Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Cria, na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Aviação Civil, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o Instituto Nacional de Aviação Civil.