Despacho 288/2000, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 06.01.2000, Pág. 208
- Data: 2000-01-06
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Sumário
Determina que o regime do pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil previsto nos seus Estatutos entre em vigor no dia 15 de Novembro de 1999.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2001-10-30 -
Portaria
1254/2001 -
Ministérios das Finanças, do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Cria, na Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento Social, um quadro especial transitório a que ficarão vinculados os funcionários do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Aviação Civil, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho com o Instituto Nacional de Aviação Civil.
Aviso
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