Abertura do Procedimento de Classificação do edifício principal e do conjunto da entrada e acessos, excluindo-se todos os anexos, da Quinta de Vista Alegre como Imóvel de Interesse Municipal.
Pedro Alexandre Oliveira Cardoso Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira:
Faz saber que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, em reunião ordinária realizada no dia 3 de maio de 2013, deliberou, por maioria, abrir o procedimento classificação do edifício principal e do conjunto da entrada e acessos, excluindo-se todos os anexos, da Quinta de Vista Alegre, sita na Rua Leopoldo Saraiva, 16, na freguesia de Freamunde, deste concelho, inscrita na respetiva matriz sob o artigo 2589.º, urbano, como imóvel de interesse municipal, de acordo com o disposto no artigo 15.º, n.os 2 e 6, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do artigo 8.º, n.º 1. Aplicável, com as devidas adaptações, por foça do artigo 57.º, n.º 2, ambos do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
O período de consulta pública será de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, durante o qual as reclamações, devidamente fundamentadas, devem ser apresentadas por escrito e entregues no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, ou, remetidas por correio registado, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira.
Os elementos que instruem o processo e a planta de localização encontram-se disponíveis para consulta, de segunda a sexta-feira, entre as 09 e as 17 horas, no dito Gabinete do Munícipe.
Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, sendo ainda afixados, nos lugares de estilo, outros de igual teor.
14 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Alexandre Oliveira Cardoso Pinto.
306966458
