Aviso (extrato) n.º 6757/2013
Notificação de Pena de Despedimento por facto imputável à trabalhadora
1 - Informa-se que nos termos do disposto no artigos 57.º, n.º 1 e 49.º, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não sendo possível a notificação pessoal em virtude de se encontrar em paradeiro incerto, fica por este meio notificada Maria Lídia Simão Carreiro, Assistente Operacional, de que, por despacho de 12 de abril de 2013, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, lhe foi determinada a aplicação da pena de despedimento prevista no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), com o alcance e os efeitos previstos nos artigos 10.º, n.º 5 e 11.º, n.º 4 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
2 - Mais fica notificada que a decisão supra produz efeitos 15 (quinze) dias após a publicação do presente aviso, nos termos do artigo 58.º do referido Estatuto.
14 de maio de 2013. - O Chefe da Repartição de Pessoal Civil, interino, Major António Carlos Florindo Carneiro.
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