Afetação da parcela de terreno ao domínio público do município Canada do Cemitério, freguesia de Rosto do Cão (São Roque)
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2013, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 18 de março de 2013, aprovou a afetação ao domínio público da parcela de terreno com a área com 415,94 m2, sita à Canada do Cemitério, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), deste concelho, a desanexar do descrito sob o n.º 571/Rosto do Cão (São Roque).
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
8 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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