Afetação de parcela de terreno ao domínio público do município - Rua do Cardeal Humberto Medeiros, freguesia de Arrifes
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2013, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 1 de abril de 2013, aprovou a afetação ao domínio público da parcela de terreno com a área de 374,63 m2, sita à Rua Cardeal Humberto Medeiros, freguesia de Arrifes, deste concelho, a desanexar do descrito sob o n.º 4084/Arrifes.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
8 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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