Dr.ª Isaura Leonor Marques Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, são submetidos a inquérito público o projeto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Nelas, o projeto de Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Nelas e o projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Nelas, que foram presentes à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 30 de abril de 2013.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar os projetos de Regulamentos acima referidos na Unidade Orgânica Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09,00 h às 13:00 h e das 14,00 h 17,00 h, perante a Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
3 de maio de 2013. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.
306939299