Alteração do regulamento geral de taxas e licenças do Município de Lamego
Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Assembleia Municipal de Lamego, em sua sessão ordinária de 24 de abril de 2013, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 19 de março de 2013, deliberou aprovar a alteração do regulamento geral de taxas e licenças do Município de Lamego, documento que esteve em apreciação pública, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2013, e relativamente ao qual não foi apresentada qualquer sugestão ou reclamação.
Mais torna público que o referido regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. As disposições relativas ao Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril, entram em vigor na data em que as respetivas formalidades sejam disponibilizadas no Balcão do Empreendedor.
Mais faz saber que o regulamento em apreço poderá ser consultado site da Câmara Municipal de Lamego, www.cm-lamego.pt.
E para constar e demais efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo deste Município.
2 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Francisco Manuel Lopes.
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