Processo disciplinar n.º 1/2013
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, é avisado Fernando José dos Santos Muchacho, assistente operacional da Unidade Técnica da Educação, Juventude e Desporto da Divisão da Educação, Comunicação, Cultura e Ação Social, da Câmara Municipal de Lagos, com última morada conhecida na Rua do Regimento de Infantaria 2, lote 2-B, bloco 1, 1.º, C, em Lagos, de que se encontra contra si instaurado o processo disciplinar n.º 1/2013, a correr os seus trâmites legais nos serviços da Câmara Municipal de Lagos, na Unidade Técnico Jurídica, sita nos Paços do Concelho Séc. XXI, Praça do Município, 8600-293, Lagos, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo, no local supra indicado, nas horas normais de expediente.
7 de maio de 2013. - A Instrutora, Marta Isabel Martins Viana Gil Leitão.
306949512
