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Aviso 6297/2013, de 14 de Maio

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Sumário

Aprovação do Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Texto do documento

Aviso 6297/2013

Agostinho Alves Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal em 5 e 29 de abril de 2013, respetivamente, em conformidade com o estabelecido na Lei 169/99, de 18 de setembro, foi aprovado o Regulamento Municipal de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estando disponível na Divisão Administrativa e Financeira e no sítio da Internet www.cm.rpena.pt.

3 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Agostinho Alves Pinto, Dr.

306939809

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1096651.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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