Regulamento Municipal sobre a Venda Ambulante do Município de Castelo de Vide
Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, nos termos do art.º 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a referida Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no passado dia 06 de junho de 2012, aprovou o Regulamento Municipal sobre a Venda Ambulante do Município de Castelo de Vide, a que a Assembleia Municipal conferiu beneplácito na sessão realizada no passado dia 25 de junho de 2012.
Mais se torna público que o projeto do presente Regulamento Municipal foi objeto de apreciação público, pelo período de 30 dias, conforme Edital 273/2012 no Diário da República, 2.ª série, de 15 de março de 2012.
O Referido Regulamento encontra-se disponível em www.cm-castelo-vide.pt.
29 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Grincho Ribeiro.
306929805
