Despacho (extrato) n.º 6216/2013
Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro, delego no Professor Doutor José Carlos Ribeiro Kullberg, Presidente do Departamento de Ciências da Terra, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, as minhas competências em matéria de autorização de despesas e consequente contratação pública até ao limite fixado anualmente para o respetivo setor, bem como para os centros de investigação que enquadre.
O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos cometidos a partir da data do respetivo início de funções.
2 de maio de 2013. - O Diretor, Prof. Doutor Fernando Santana.
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